HC 955284 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia constatou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em depoimentos e documentos (incluindo elementos que indicam embriaguez), o habeas corpus não é via adequada para exame meritório das provas e o TJ-SC já reconheceu a materialidade e os indícios de autoria.
- Parties
- Agravante: RINALDO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Dolo Eventual, Valoração De Provas, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
RINALDO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal na decisão de pronúncia que constatou indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva
- 2 Adequação do habeas corpus para discutir ausência de dolo eventual e valoração meritória de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia constatou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em depoimentos e documentos (incluindo elementos que indicam embriaguez), o habeas corpus não é via adequada para exame meritório das provas e o TJ-SC já reconheceu a materialidade e os indícios de autoria.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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