HC 944818 - ACORDAO

HC 944818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a pronúncia não exigir prova de certeza, os depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos eram manifestamente frágeis e insuficientes para constituir indícios mínimos e convincentes de autoria em relação aos acusados, justificando a despronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: GABRIELI FARIAS RODRIGUES; Corréu: ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIELI FARIAS RODRIGUES

Ré

ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia conforme art. 413 do CPP
  2. 2 Legalidade de pronúncia fundada predominantemente em depoimentos colhidos na fase policial/ouve-dizer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a pronúncia não exigir prova de certeza, os depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos eram manifestamente frágeis e insuficientes para constituir indícios mínimos e convincentes de autoria em relação aos acusados, justificando a despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.