AREsp 2426391 - DECISAO

AREsp 2426391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada nos termos do art.413 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e plausibilidade das qualificadoras descritas na denúncia; a exclusão das qualificadoras nesta fase somente se admite se manifestamente improcedentes; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO DOS SANTOS DE VARGAS; Corréu/réu: ALBERTO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS DE VARGAS

Agravante/recorrente

ALBERTO ALEXANDRE

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art.93, IX, CF e art.315 §2º CPP)
  2. 2 requisitos da pronúncia (art.413 CPP)
  3. 3 manutenção/exclusão de qualificadoras (art.121 §2º, incs. I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada nos termos do art.413 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e plausibilidade das qualificadoras descritas na denúncia; a exclusão das qualificadoras nesta fase somente se admite se manifestamente improcedentes; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial