AREsp 2746742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese constitucional suscitada careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), as alegadas violações de dispositivo infraconstitucional exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Parties
Incurso Nos Crimes De Homicídio Qualificado E Corrupção De Menores: Adan Pablo Alves de Oliveira; Incursa Nos Crimes De Homicídio Qualificado E Corrupção De Menores: Layane Ellen da Conceicao da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

Adan Pablo Alves de Oliveira

Incurso Nos Crimes De Homicídio Qualificado E Corrupção De Menores

Layane Ellen da Conceicao da Silva

Incursa Nos Crimes De Homicídio Qualificado E Corrupção De Menores

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 alegada violação dos arts. 121, § 2º, II e IV do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese constitucional suscitada careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), as alegadas violações de dispositivo infraconstitucional exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.