AREsp 2767291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela inquirição das testemunhas pelo magistrado (art. 212 CPP), configurando-se, na hipótese, eventual vício de natureza relativa; ademais, o pedido de impronúncia ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; havia, por fim, prova indiciária suficiente para a pronúncia com base nos depoimentos constantes dos autos.

Parties
Agravante: Adriano Ramos Alves; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: SIMONE SOUZA LIMA; Testemunha: PATRÍCIA SOUZA FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Relativa, Inquirição De Testemunhas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Nulidade Relativa Inquirição De Testemunhas Súmula 7/stj

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Parties

Adriano Ramos Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

SIMONE SOUZA LIMA

Vítima

PATRÍCIA SOUZA FURQUIM

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP (inquirição de testemunhas pelo juiz)
  2. 2 Violação do art. 413 do CPP (insuficiência de elementos para pronúncia)
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para nulidades relativas (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela inquirição das testemunhas pelo magistrado (art. 212 CPP), configurando-se, na hipótese, eventual vício de natureza relativa; ademais, o pedido de impronúncia ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; havia, por fim, prova indiciária suficiente para a pronúncia com base nos depoimentos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.