AREsp 2671828 - DECISAO

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O Tribunal verificou nos autos a materialidade (documentos periciais e boletim de ocorrência) e indícios de autoria suficientes (depoimentos de testemunhas, inclusive do corréu colaborador Diego, e provas audiovisuais), de modo que, excluídos os testemunhos indiretos, subsistem elementos aptos a autorizar a pronúncia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Qualificadoras
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimento de colaborador e em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP para a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de decote de qualificadoras e causa de aumento na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou nos autos a materialidade (documentos periciais e boletim de ocorrência) e indícios de autoria suficientes (depoimentos de testemunhas, inclusive do corréu colaborador Diego, e provas audiovisuais), de modo que, excluídos os testemunhos indiretos, subsistem elementos aptos a autorizar a pronúncia; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.