AREsp 2753604 - DECISAO

AREsp 2753604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão das qualificadoras demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e alteração de valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e sua apreciação compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Réu/agravante: Renato Carneiro Rogerio; Vítima: Valmir Cardoso Marques; Custos Legis/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Competência Do Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

Renato Carneiro Rogerio

Réu/agravante

Valmir Cardoso Marques

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão das qualificadoras demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e alteração de valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e sua apreciação compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.