REsp 2038520 - DECISAO

REsp 2038520 - DECISAO

Mantida a pronúncia porque, na fase de admissibilidade prevista no art. 413 do CPP, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de moradores/testemunhas, apreensão de entorpecentes e relatos sobre o envolvimento do acusado com o crime), e para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolver intensamente o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO CALDEIRA HASTENRETER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO CALDEIRA HASTENRETER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque, na fase de admissibilidade prevista no art. 413 do CPP, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos de moradores/testemunhas, apreensão de entorpecentes e relatos sobre o envolvimento do acusado com o crime), e para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolver intensamente o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.