AREsp 2463877 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém, ao menos em princípio, indícios suficientes acerca da autoria (depoimento de Laurentino, relatório de investigações e demais relatos que corroboram a versão), não se justificando a despronúncia nem o reexame probatório via recurso especial.

Parties
Agravante: KEMIO VINICIUS DOS SANTOS PIRES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Indícios
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Indícios

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Parties

KEMIO VINICIUS DOS SANTOS PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial e em testemunhos por ouvir dizer
  3. 3 Se o caso comporta despronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém, ao menos em princípio, indícios suficientes acerca da autoria (depoimento de Laurentino, relatório de investigações e demais relatos que corroboram a versão), não se justificando a despronúncia nem o reexame probatório via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se