AREsp 2649681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, verificou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ em atenção à Súmula n. 7/STJ (e à Súmula n. 279/STF). Assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX VITOR ZANQUETA MACHADO; Agravante: PAULO CESAR ZANQUETA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX VITOR ZANQUETA MACHADO

Agravante

PAULO CESAR ZANQUETA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Impossibilidade de absolvição sumária por ausência de prova irrefutável da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, verificou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ em atenção à Súmula n. 7/STJ (e à Súmula n. 279/STF). Assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.