AREsp 2346487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava lastreada por depoimentos de ouvir dizer e por elementos provenientes exclusivamente da fase inquisitorial, sem indício próprio produzido em juízo que validasse a submissão ao Tribunal do Júri; tal base probatória é insuficiente para manutenção da pronúncia, impondo-se a despronúncia do réu EDEVALDO MUNIZ FERREIRA.

Parties
Agravante: EDEVALDO MUNIZ FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Pronúncia E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; despronúncia do réu EDEVALDO MUNIZ FERREIRA.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Produzida Em Juízo Vs Inquérito Policial, Testemunho Por Ouvir Dizer, Qualificadoras
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Parties

EDEVALDO MUNIZ FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Pronúncia E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos por ouvir dizer como lastro probatório na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava lastreada por depoimentos de ouvir dizer e por elementos provenientes exclusivamente da fase inquisitorial, sem indício próprio produzido em juízo que validasse a submissão ao Tribunal do Júri; tal base probatória é insuficiente para manutenção da pronúncia, impondo-se a despronúncia do réu EDEVALDO MUNIZ FERREIRA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; despronúncia do réu EDEVALDO MUNIZ FERREIRA.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Despronúncia de EDEVALDO MUNIZ FERREIRA