HC 877335 - DECISAO

HC 877335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (arma apreendida e depoimentos), de modo que o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: JOSE JORGE DE LIMA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Informações E Parecer
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Concurso Formal, Indícios De Autoria, Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Concurso Formal Indícios De Autoria Depoimento Policial +3 more

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Parties

JOSE JORGE DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Informações E Parecer

Legal Issues

  1. 1 Impronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 Desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03)
  3. 3 Exclusão do concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; além disso, a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (arma apreendida e depoimentos), de modo que o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.