HC 914081 - ACORDAO

HC 914081 - ACORDAO

A pronúncia foi mantida porque há provas judicializadas e depoimentos em juízo que formam indícios suficientes de autoria e materialidade e, não havendo prova cabal de legítima defesa, a absolvição sumária não se impõe; além disso, a análise para desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Indícios De Autoria E Materialidade, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Legítima Defesa Indícios De Autoria E Materialidade Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Correção da pronúncia ante indícios de autoria e materialidade e ausência de prova cabal de legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida porque há provas judicializadas e depoimentos em juízo que formam indícios suficientes de autoria e materialidade e, não havendo prova cabal de legítima defesa, a absolvição sumária não se impõe; além disso, a análise para desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental