HC 953758 - ACORDAO

HC 953758 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios de materialidade e autoria, as instâncias ordinárias fundamentaram a existência desses indícios e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo; assim, o reexame do conjunto probatório é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: SILAS FERREIRA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Indícios De Autoria Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS FERREIRA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia, baseada em indícios de autoria e materialidade, pode ser reformada em sede de habeas corpus substitutivo
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios de materialidade e autoria, as instâncias ordinárias fundamentaram a existência desses indícios e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo; assim, o reexame do conjunto probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental