HC 956976 - ACORDAO

HC 956976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, foi devidamente fundamentada quanto à materialidade e existência de indícios suficientes de autoria; depoimentos de policiais envolvidos nas investigações não constituem, por si, mero ouvir dizer; e a via do habeas corpus é inadequada para exame aprofundado do acervo fático-probatório ou da legalidade da produção de provas.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Testemunho De Ouvir Dizer, Provas Extraídas De Whats App, Análise Probatória
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Agravo Regimental Testemunho De Ouvir Dizer Provas Extraídas De Whats App Análise Probatória

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Parties

MATHEUS SILVA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria e materialidade mesmo quando parte das provas é indireta
  2. 2 Se depoimentos de policiais participantes das investigações configuram mero testemunho de ouvir dizer
  3. 3 Se a análise aprofundada da legalidade e valor das provas é cabível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, foi devidamente fundamentada quanto à materialidade e existência de indícios suficientes de autoria; depoimentos de policiais envolvidos nas investigações não constituem, por si, mero ouvir dizer; e a via do habeas corpus é inadequada para exame aprofundado do acervo fático-probatório ou da legalidade da produção de provas.

Court Disposition

Agravo desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Agravo desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.