HC 982619 - DECISAO

HC 982619 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a pronúncia já transitou em julgado e não há ilegalidade de constatação evidente; o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indícios de autoria por meio de provas inerentes ao inquérito e atos instrutórios, inclusive depoimento de testemunha irrepetível que veio a falecer; reformar a pronúncia implicaria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY REIS NUNES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Ajuizada Liminarmente E No Mérito; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Testemunha Protegida, Provas Irrepetíveis, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Testemunha Protegida Provas Irrepetíveis Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

WESLEY REIS NUNES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Ajuizada Liminarmente E No Mérito; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para desconstituir pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Validade do depoimento de testemunha protegida e falecida (prova irrepetível)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a pronúncia já transitou em julgado e não há ilegalidade de constatação evidente; o Tribunal de origem comprovou a materialidade e indícios de autoria por meio de provas inerentes ao inquérito e atos instrutórios, inclusive depoimento de testemunha irrepetível que veio a falecer; reformar a pronúncia implicaria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se