HC 906781 - ACORDAO

HC 906781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias encontraram elementos probatórios suficientes (inclusive prova oral produzida em juízo) para a pronúncia; como a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade, a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: JACKSON CARVALHO VELOSO; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Prova Oral, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prova Oral Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JACKSON CARVALHO VELOSO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de elementos probatórios para pronúncia
  2. 2 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias encontraram elementos probatórios suficientes (inclusive prova oral produzida em juízo) para a pronúncia; como a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade, a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator