HC 851360 - ACORDAO

HC 851360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia atacada estava fundada, de forma exclusiva e insuficiente, em depoimentos indiretos e em elementos produzidos na fase investigativa, o que afronta o art. 155 do CPP e a presunção de inocência; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência de lastro probatório mínimo exigido para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Acusado/paciente: Cristian; Informante/testemunha: Eliana dos Santos Donatto; Policial Civil/testemunha: Ingrid Streck Moreira; Testemunha: Jorge Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Prova Indireta, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Princípio in Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Prova Indireta Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Princípio in Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Cristian

Acusado/paciente

Eliana dos Santos Donatto

Informante/testemunha

Ingrid Streck Moreira

Policial Civil/testemunha

Jorge Elias

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase extrajudicial
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate pode suprir lacunas probatórias na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia atacada estava fundada, de forma exclusiva e insuficiente, em depoimentos indiretos e em elementos produzidos na fase investigativa, o que afronta o art. 155 do CPP e a presunção de inocência; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência de lastro probatório mínimo exigido para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício, com anulação do processo desde a decisão de pronúncia e despronúncia do paciente