HC 823813 - ACORDAO

HC 823813 - ACORDAO

A pronúncia não pode se sustentar exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos produzidos apenas na fase policial, pois tal fundamentação viola o art. 155 do CPP e a presunção de inocência; o princípio in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental, mantendo-se a despronúncia dos pacientes.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Paciente: CLAUDEMIR XAVIER; Paciente: ISMAEL MELO DE OLIVEIRA; Paciente: LUIZ GABRIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

CLAUDEMIR XAVIER

Paciente

ISMAEL MELO DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser validada com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase investigativa
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate pode ser utilizado para fundamentar a decisão de pronúncia na ausência de provas consistentes

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode se sustentar exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos produzidos apenas na fase policial, pois tal fundamentação viola o art. 155 do CPP e a presunção de inocência; o princípio in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental, mantendo-se a despronúncia dos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar os pacientes