AREsp 2834636 - DECISAO

AREsp 2834636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia respeitou os limites do art. 413, §1º do CPP ao expor, de forma fundamentada, a materialidade e indícios suficientes de autoria sem antecipar juízo de certeza, e porque a revisão de premissas fáticas das instâncias ordinárias é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DAVIDSON WILLIAM DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAVIDSON WILLIAM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 limites da fundamentação da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia respeitou os limites do art. 413, §1º do CPP ao expor, de forma fundamentada, a materialidade e indícios suficientes de autoria sem antecipar juízo de certeza, e porque a revisão de premissas fáticas das instâncias ordinárias é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.