HC 861638 - ACORDAO

HC 861638 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia exige apenas materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram tais elementos e o reexame do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus, razão por que não há constrangimento ilegal a autorizar a despronúncia.

Parties
Agravante: JOHNNY DOS REIS DE SOUSA; Réu/corréu: WILMAIR DE SOUSA DOURADO; Vítima: FÁBIO HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOHNNY DOS REIS DE SOUSA

Agravante

WILMAIR DE SOUSA DOURADO

Réu/corréu

FÁBIO HENRIQUE SANTOS SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está baseada em indícios suficientes de participação/autoría
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus e a despronúncia, ou se demandaria reexame probatório inviável em HC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia exige apenas materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, as instâncias ordinárias reconheceram tais elementos e o reexame do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus, razão por que não há constrangimento ilegal a autorizar a despronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que, liminarmente, concedeu parcialmente a ordem de ofício para determinar análise de pedido de revogação da custódia cautelar pelo Juízo de Segundo Grau.