REsp 2194023 - DECISAO

REsp 2194023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a pronúncia com base em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, e a pronúncia é juízo de admissibilidade, não de mérito (art. 413 CPP; princípio in dubio pro societate).

Parties
Recorrente: ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Prova Testemunhal Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível insuficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal como fundamento da pronúncia
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a pronúncia com base em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, e a pronúncia é juízo de admissibilidade, não de mérito (art. 413 CPP; princípio in dubio pro societate).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.