AREsp 2686876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou provas mínimas de materialidade e indícios de autoria; não houve excesso de linguagem na pronúncia; os pedidos de despronúncia, reconhecimento de legítima defesa e exclusão de qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri; e o reexame de provas necessário para acolher tais pedidos é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Legítima Defesa Desclassificação Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Pedidos de despronúncia/impronúncia
  3. 3 Reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou provas mínimas de materialidade e indícios de autoria; não houve excesso de linguagem na pronúncia; os pedidos de despronúncia, reconhecimento de legítima defesa e exclusão de qualificadoras não são manifestamente improcedentes e devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri; e o reexame de provas necessário para acolher tais pedidos é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.