AREsp 2695839 - DECISAO

AREsp 2695839 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e que havia elementos probatórios suficientes (delação homologada, laudos periciais, quebra de sigilo telefônico autorizada, depoimentos de autoridades policiais e testemunhas) para embasar a pronúncia; a revisão da conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS VERGAS VALIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Colaboração Premiada Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS VERGAS VALIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia (arts. 41 e 414 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas judicializadas para a pronúncia
  3. 3 Ilicitude de prova por ausência de autorização judicial para acesso a mensagens

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, concluiu que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e que havia elementos probatórios suficientes (delação homologada, laudos periciais, quebra de sigilo telefônico autorizada, depoimentos de autoridades policiais e testemunhas) para embasar a pronúncia; a revisão da conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.