REsp 1862787 - ACORDAO

REsp 1862787 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve excesso de linguagem: o magistrado limitou-se a valorar as provas e indicar testemunhos que sustentavam a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não adentrando o mérito defensivo nem proferindo juízo condenatório; além disso, a tentativa de reformar o julgado esbarra na Súmula 83 do STJ por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO; Recorrido (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Impronúncia, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Impronúncia Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALVINO RODRIGUES SALDANHA FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de referência às provas nos fundamentos da pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP quanto aos indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve excesso de linguagem: o magistrado limitou-se a valorar as provas e indicar testemunhos que sustentavam a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, não adentrando o mérito defensivo nem proferindo juízo condenatório; além disso, a tentativa de reformar o julgado esbarra na Súmula 83 do STJ por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que negou provimento ao recurso especial