AREsp 2790632 - DECISAO

AREsp 2790632 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pronúncia apoio-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram os fatos, elementos insuficientes para corroboração da autoria exigida na fase de pronúncia; diante da fragilidade probatória e da ausência de indícios claros e convincentes, a medida correta é a impronúncia dos acusados nos termos do art. 414 do CPP, permitindo novo oferecimento de denúncia caso surjam provas novas.

Parties
Agravante: GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: IRAN JÚNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia dos agravantes.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal Indireta, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Indireta Corroboração Probatória Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

IRAN JÚNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e suficiência probatória da pronúncia baseada em reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória de depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram o fato
  3. 3 Exigência de corroboração probatória para pronúncia conforme arts. 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pronúncia apoio-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram os fatos, elementos insuficientes para corroboração da autoria exigida na fase de pronúncia; diante da fragilidade probatória e da ausência de indícios claros e convincentes, a medida correta é a impronúncia dos acusados nos termos do art. 414 do CPP, permitindo novo oferecimento de denúncia caso surjam provas novas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia dos agravantes.

Orders

  • Impronúncia dos agravantes GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA e IRAN JÚNIOR DA SILVA
  • Publique-se