AREsp 2771008 - DECISAO

AREsp 2771008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de provas e fatos decididos pela Corte de origem, que assinalou existência de materialidade e indícios corroborados em juízo; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: Fabricio Madson da Luz; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Custos Legis / Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Leandro da Silva Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Testemunho Indireto (hearsay), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Testemunho Indireto (hearsay) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Fabricio Madson da Luz

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis / Parecer

Leandro da Silva Couto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que manteve pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de provas e fatos decididos pela Corte de origem, que assinalou existência de materialidade e indícios corroborados em juízo; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido