AREsp 2850340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). As instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade (por perícia indireta) e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: Franklin James Guilherme Nunes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado Qualificado (art. 121, §2º, II E IV C/c Art.14, II Cp), Perícia Indireta, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj / Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Tentado Qualificado (art. 121, §2º, II E IV C/c Art.14, II Cp) Perícia Indireta Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj / Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Franklin James Guilherme Nunes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de utilização de testemunhos indiretos como fundamento para pronúncia
  3. 3 Necessidade de perícia direta versus validade da perícia indireta para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). As instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram materialidade (por perícia indireta) e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.