AREsp 2853000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem encontrou nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: ALEF DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEF DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 415, IV, do Código de Processo Penal e art. 23, II c/c art. 25, do Código Penal (tese defensiva de legítima defesa e pedido de absolvição sumária)
  2. 2 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem encontrou nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se