AREsp 2417382 - DECISAO

AREsp 2417382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de nulidade do acórdão que rejeitou embargos de declaração, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar corretamente o dispositivo federal pertinente (devendo ter sido apontado art. 619 do CPP), atraindo a Súmula 284 do STF; quanto à nulidade da pronúncia, manteve-se que ela se assentou em elementos de prova judicializados (depoimentos em juízo, interceptações telefônicas, laudos periciais e demais peças constantes dos autos), de modo que não se constatou violação do art. 155 do CPP, razão pela qual o recurso especial é, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: JOÃO SOARES ROCHA; Denunciado/corréu: IVAN DE SOUSA MARQUES; Denunciado/corréu: ILZEMAR DE SENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Tribunal Do Júri, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Tribunal Do Júri Súmula 284 Do STF

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Parties

JOÃO SOARES ROCHA

Agravante

IVAN DE SOUSA MARQUES

Denunciado/corréu

ILZEMAR DE SENA FERREIRA

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão que rejeitou embargos de declaração por ausência de motivação
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 155 do CPP por falta de provas judicializadas na pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de nulidade do acórdão que rejeitou embargos de declaração, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar corretamente o dispositivo federal pertinente (devendo ter sido apontado art. 619 do CPP), atraindo a Súmula 284 do STF; quanto à nulidade da pronúncia, manteve-se que ela se assentou em elementos de prova judicializados (depoimentos em juízo, interceptações telefônicas, laudos periciais e demais peças constantes dos autos), de modo que não se constatou violação do art. 155 do CPP, razão pela qual o recurso especial é, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.