HC 816636 - DECISAO

HC 816636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal nem flagrante ilegalidade. A pronúncia do paciente foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos (especialmente depoimentos testemunhais) e sua desconstituição demandaria revolvimento fático‑probatório e análise do elemento anímico, incumbências do Tribunal do Júri, de modo que a medida é incabível em habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: ADELVANI JOSE KOVALESKI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Desistência Voluntária, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Competência Do Tribunal Do Júri, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Desistência Voluntária In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Prova Colhida Em Inquérito Policial +2 more

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Parties

ADELVANI JOSE KOVALESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente cabível contra acórdão
  2. 2 Validade da pronúncia fundamentada em elementos colhidos na fase investigativa/inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal nem flagrante ilegalidade. A pronúncia do paciente foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos (especialmente depoimentos testemunhais) e sua desconstituição demandaria revolvimento fático‑probatório e análise do elemento anímico, incumbências do Tribunal do Júri, de modo que a medida é incabível em habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.