AREsp 2683000 - ACORDAO

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Mantida a pronúncia porque o Tribunal estadual reconheceu indícios mínimos de autoria corroborados por provas testemunhais, imagens de câmeras, dados telemáticos e perícias; a alteração para impronúncia exigiria revolvimento probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta o uso do in dubio pro societate como standard para a pronúncia.

Parties
Agravante: JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios Mínimos De Autoria Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Princípio in Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser mantida com base em indícios mínimos de autoria sem revolvimento do acervo fático-probatório?
  2. 2 É aplicável o princípio do in dubio pro societate como standard probatório na pronúncia?
  3. 3 O revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque o Tribunal estadual reconheceu indícios mínimos de autoria corroborados por provas testemunhais, imagens de câmeras, dados telemáticos e perícias; a alteração para impronúncia exigiria revolvimento probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta o uso do in dubio pro societate como standard para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão de pronúncia