AREsp 2619657 - DECISAO

AREsp 2619657 - DECISAO

Houve violação do dever legal de fundamentação, porque a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório limitaram-se a transcrever depoimentos sem indicar quais elementos probatórios e qual valoração lhes foram atribuídas para alcançar o standard exigido de indícios suficientes de autoria; assim, verificou-se infração ao art. 315, § 2º, do CPP, justificando a anulação da pronúncia e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS PEREIRA SILVA; Recorrente: MARIA PEREIRA SILVA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Análise De Mérito Quanto À Pronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 315, § 2º, do CPP e anular a decisão de pronúncia, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA SILVA

Recorrente

MARIA PEREIRA SILVA BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Análise De Mérito Quanto À Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 315, § 2º, CPP) na decisão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para manutenção da pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)
  3. 3 Manutenção ou afastamento das qualificadoras (art. 121, § 2º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Houve violação do dever legal de fundamentação, porque a decisão de pronúncia e o acórdão confirmatório limitaram-se a transcrever depoimentos sem indicar quais elementos probatórios e qual valoração lhes foram atribuídas para alcançar o standard exigido de indícios suficientes de autoria; assim, verificou-se infração ao art. 315, § 2º, do CPP, justificando a anulação da pronúncia e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 315, § 2º, do CPP e anular a decisão de pronúncia, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia proferida nos autos
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que outra decisão seja proferida