AREsp 2739845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 CPP) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento da alínea 'c' e não houve violação do princípio da colegialidade, sendo cabível a manutenção da decisão anterior.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 12.850/13, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em sede de recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/13 e a possibilidade de pronúncia fundamentada em testemunhos indiretos
  3. 3 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 CPP) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento da alínea 'c' e não houve violação do princípio da colegialidade, sendo cabível a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.