AREsp 2604742 - DECISAO

AREsp 2604742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter a pronúncia apesar da ausência do exame de corpo de delito, sendo a revisão das conclusões a exigir reexame de prova vedado pela Súmula 7; assim, aplicou-se a Súmula 83 e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DUDA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Exame De Corpo De Delito, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Exame De Corpo De Delito Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

MARCELO DUDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pronúncia na ausência de laudo pericial (exame de corpo de delito)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter a pronúncia apesar da ausência do exame de corpo de delito, sendo a revisão das conclusões a exigir reexame de prova vedado pela Súmula 7; assim, aplicou-se a Súmula 83 e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.