AREsp 2594477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, indicaram provas mínimas e indícios suficientes para a pronúncia; afastou-se excesso de linguagem; as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo; e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre eventual desistência voluntária.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Desistência Voluntária, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Processual (demonstração De Prejuízo)
Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Desistência Voluntária In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Processual (demonstração De Prejuízo)

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de despronúncia/impronúncia por alegada desistência voluntária
  3. 3 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, indicaram provas mínimas e indícios suficientes para a pronúncia; afastou-se excesso de linguagem; as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo; e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre eventual desistência voluntária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial