AREsp 2736200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque a decisão de pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, exige apenas a existência de indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri apurar a culpabilidade; o princípio in dubio pro societate é aplicável quando atendidos os requisitos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: KARLA MANUELLY SILVA TORRES; Agravante: MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Depoimentos Policiais E Repetição Em Juízo, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reconhecimento Fotográfico Depoimentos Policiais E Repetição Em Juízo Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KARLA MANUELLY SILVA TORRES

Agravante

MARCOS MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão de pronúncia em recurso especial
  2. 2 Regularidade do procedimento de reconhecimento fotográfico e da repetição de depoimentos em juízo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ, e porque a decisão de pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, exige apenas a existência de indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri apurar a culpabilidade; o princípio in dubio pro societate é aplicável quando atendidos os requisitos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.