REsp 1990360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada não apenas em elementos informativos do inquérito, mas em confissão extrajudicial, prova oral colhida judicialmente e provas documentais; assim, acolher a tese de fragilidade das provas exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Confissão Extrajudicial, Testemunho Indireto, Súmula N. 7 Do STJ, Juízo De Prelibação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios Mínimos De Autoria Confissão Extrajudicial Testemunho Indireto Súmula N. 7 Do STJ Juízo De Prelibação

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Parties

RAFAEL SA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em confissão extrajudicial e testemunhos indiretos, sem indícios mínimos de autoria
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório quando se alega fragilidade das provas que embasam a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada não apenas em elementos informativos do inquérito, mas em confissão extrajudicial, prova oral colhida judicialmente e provas documentais; assim, acolher a tese de fragilidade das provas exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.