AREsp 2898549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar a pronúncia, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a pronúncia pode ser fundada em indícios colhidos na fase inquisitorial sem ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: ALBERLANIO DE LIMA FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Artigo 413 Do CPP +1 more

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Parties

ALBERLANIO DE LIMA FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar a pronúncia, sendo inviável em sede de recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a pronúncia pode ser fundada em indícios colhidos na fase inquisitorial sem ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.