HC 977709 - ACORDAO

HC 977709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos somente na fase inquisitorial; é necessária prova judicializada e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, e o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência dessa prova judicializada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Renato Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Prova Judicializada, Impronúncia
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer) In Dubio Pro Societate Prova Judicializada Impronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Renato Meireles

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Se o princípio do in dubio pro societate pode suprir a ausência de provas judicializadas na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos somente na fase inquisitorial; é necessária prova judicializada e indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, e o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência dessa prova judicializada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para impronunciar o agravado.