AREsp 2850998 - DECISAO

AREsp 2850998 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a alegação de violação do art. 5º, inciso LVII, não é via adequada ao recurso especial; verificou-se que a decisão de pronúncia esteve fundamentada em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade por meio de depoimentos e laudos, e que o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a tese da defesa seria vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GIUSTI DE MORAIS SILVA; Agravante: GIBSON DE MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Presunção De Inocência, Indícios De Autoria, Súmulas 7 E 83/stj, Diligência Probatória
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Presunção De Inocência Indícios De Autoria Súmulas 7 E 83/stj Diligência Probatória

Case Brief

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Parties

GIUSTI DE MORAIS SILVA

Agravante

GIBSON DE MORAIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal (presunção de inocência)
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do reexame probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a alegação de violação do art. 5º, inciso LVII, não é via adequada ao recurso especial; verificou-se que a decisão de pronúncia esteve fundamentada em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade por meio de depoimentos e laudos, e que o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a tese da defesa seria vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.