REsp 2193561 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade quanto a possível dolo eventual, e a apuração do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa consciente) deve ser realizada pelo Tribunal do Júri; o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ seria inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIBERTO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDIBERTO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia que indicou a probabilidade de dolo eventual deve ser mantida ou se o crime deve ser desclassificado para culposo, afastando a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade quanto a possível dolo eventual, e a apuração do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa consciente) deve ser realizada pelo Tribunal do Júri; o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ seria inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem