HC 956602 - ACORDAO

HC 956602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de pronúncia foram fundamentadas na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e a aceitação da pretensão defensiva exigiria revolvimento aprofundado dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art.413 do CPP, aplicando-se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Reexame De Provas Homicídio Qualificado

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Parties

VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia por meio de habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios coletados na fase inquisitorial e em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de pronúncia foram fundamentadas na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e a aceitação da pretensão defensiva exigiria revolvimento aprofundado dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art.413 do CPP, aplicando-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem