REsp 2170205 - ACORDAO

REsp 2170205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia, matéria que, em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: EDSON LEANDRO MARTIGNAGO; Ré: SIRLEI DE LURDES PERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Crime, Homicídio, Lesão Corporal, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Processo Penal Pronúncia Desclassificação De Crime Homicídio Lesão Corporal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Agravante

SIRLEI DE LURDES PERI

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia, matéria que, em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a pronúncia pelos crimes de homicídio e lesão corporal.