AREsp 2459254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão de despronúncia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão está fundamentado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de despronúncia por ausência de prova judicializada pode ser revista em recurso especial sem incorrer em reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão que rejeitou os embargos declaratórios ao não se pronunciar sobre argumentos suficientes à modificação da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão de despronúncia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão está fundamentado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.