AREsp 2864506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia pelo crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP, e a pretensão de impronúncia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CELSON SILVA NERE; Acusado: FRANCISCO LIMA RODRIGUES; Acusado: JOILSON MOTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CELSON SILVA NERE

Agravante

FRANCISCO LIMA RODRIGUES

Acusado

JOILSON MOTA DE SOUSA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 413 do CPP na fase de pronunciamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia pelo crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP, e a pretensão de impronúncia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.