HC 1002261 - DECISAO

HC 1002261 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade decorrente do afastamento da dialeticidade; entendendo que a repetição de peças não necessariamente viola o princípio quando se pode extrair do recurso as razões e a intenção de reforma, a Corte concedeu, de ofício, a ordem para afastar a ausência de dialeticidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: ANDREY ESTEVAO MILLER VERA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Conhecimento De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Conhecimento De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY ESTEVAO MILLER VERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões recursais
  3. 3 Possibilidade de repetição de peças anteriores sem violação da dialeticidade quando se extrai do recurso as razões e a intenção de reforma

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade decorrente do afastamento da dialeticidade; entendendo que a repetição de peças não necessariamente viola o princípio quando se pode extrair do recurso as razões e a intenção de reforma, a Corte concedeu, de ofício, a ordem para afastar a ausência de dialeticidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar a ausência de dialeticidade em relação ao recurso em sentido estrito