AREsp 2840416 - DECISAO

AREsp 2840416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TJAL examinou provas que constituem indícios suficientes para a pronúncia, razão pela qual a alegação defensiva destoa da moldura fática apreciada.

Parties
Agravante: GEOVAN JADSON DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Arts. 414 E 415 Do CPP, Homicídio Qualificado, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Arts. 414 E 415 Do CPP Homicídio Qualificado Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

GEOVAN JADSON DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou insuficiência de provas aptas a desconstituir a decisão de pronúncia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 414 e 415 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão do TJAL examinou provas que constituem indícios suficientes para a pronúncia, razão pela qual a alegação defensiva destoa da moldura fática apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.