RHC 202965 - DECISAO

RHC 202965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e materialidade apoiados em interceptações telefônicas, laudos periciais e depoimentos testemunhais, assim sendo não se identificou constrangimento ilegal nem ausência de prova mínima apta a justificar a pronúncia, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Recorrente/paciente: ITALO LUAN XAVIER DE LIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado: JOSÉ RUAN; Acusado: ALISON DA SILVA BRITO; Acusada: ALEXSANDRA MARQUES DA SILVA; Acusada: ANNY FABIELLY MARQUES PEREIRA; Acusado: RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO LIMA; Acusado: ALISSON SOUZA FRANKLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Provas Derivadas Do Inquérito Policial, Interceptação Telefônica, Provas Cautelares Irrepetíveis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Derivadas Do Inquérito Policial Interceptação Telefônica Provas Cautelares Irrepetíveis Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ITALO LUAN XAVIER DE LIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

JOSÉ RUAN

Acusado

ALISON DA SILVA BRITO

Acusado

ALEXSANDRA MARQUES DA SILVA

Acusada

ANNY FABIELLY MARQUES PEREIRA

Acusada

RALDERSON LINKOLN DE ARAÚJO LIMA

Acusado

ALISSON SOUZA FRANKLIN

Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em provas não judicializadas/elementos de informação colhidos no inquérito policial
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da pronúncia sem prova judicializada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e materialidade apoiados em interceptações telefônicas, laudos periciais e depoimentos testemunhais, assim sendo não se identificou constrangimento ilegal nem ausência de prova mínima apta a justificar a pronúncia, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se