HC 991676 - ACORDAO
Por se tratar de pretensão que exige reexame de matéria probatória e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade de plano, além de o habeas corpus não poder substituir recurso em sentido estrito, configura-se supressão de instância, razão pela qual é inviável o conhecimento do pedido e o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Paciente: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pronúncia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Substituto Recursal, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer
Case Brief
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Parties
JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito
- 2 Possibilidade de desconhecimento por supressão de instância
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de pretensão que exige reexame de matéria probatória e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade de plano, além de o habeas corpus não poder substituir recurso em sentido estrito, configura-se supressão de instância, razão pela qual é inviável o conhecimento do pedido e o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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